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Projeto:
PLO 25 22/08/1991 (
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Processo:
2204/1991
Promovente:
Walter Abrahao
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV, DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 37 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Assunto:
ALTERACAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / SECRETARIA MUNICIPAL / ORGAOS MUNICIPAIS / CRIACAO / ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA / DESIGNACAO / LEIS / PROJETO DE LEI / COMPETENCIA / EXCLUSIVIDADE / PREFEITO
Pareceres:
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Just1109-1991
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Adm1702-1991
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Fin0002-1992
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